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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Alterar a Lei Municipal nº. 1.027, de 26 de dezembro de 1990 - Código de Posturas. O presente Projeto de Lei tem a finalidade de aumentar as atividades de serviços de ambulantes e tirar da informalidade as atividades que não constam na lei anterior. A economia Brasileira estará vivenciando um caos nos próximos meses, o processo grave de recessão assolará o país e com certeza afetará o nosso município e teremos muitos desempregados. O profissional ambulante é um fato comprovado em muitas cidades do Brasil, além de ser o destino de boa parte de mão de obra excluída das demais atividades econômicas do país ou usarem do seu empreendedorismo, para sair da informalidade com migração para ser Microempresário Individual (MEI). Isto proporcionará ao trabalhador a possibilidade da formalidade e a proteção social concedendo benefícios de aposentadoria, auxílio doença e outros. A autorização para a venda facilita a vida destes trabalhadores, e será muito importante para a vida dos munícipes. Pois a prefeitura caberá a ela orientar, criar mecanismos para amparar estes trabalhadores, como também ter um controle maior nas normas de segurança, qualidade e higiene. Onde empreendedor e cliente estarão amparados. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 25 de Outubro de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308725/10/2021 14:18:21 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/10/2021 13:35:53
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Documento publicado digitalmente por ANA PAULA VOGADO em 25/10/2021 ás 14:17:59.
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