Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 170/2021 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Marcos SJ UB

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de:  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis ou placas informativas em braile nas repartições publicas  municipais e dá outras providencias.

 

Art. 1º Fica Instituída a obrigação de disponibilizar na entrada das repartições publicas  painéis ou placas informativas em braile visando á acessibilidade do deficiente visual aos órgãos e serviços públicos oferecidos aos (ás) cidadãos (as), quando não houver na repartição servidor para acompanhar o deficiente visual ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los.

Art. 2º Nos painéis ou placas em braile deverá constar a localização dos referidos serviços ou órgãos, além de outras informações necessárias para a compreensão do painel.  

Art. 3º O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber objetivando sua melhor aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 21 de Outubro de 2021.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
25/10/2021 15:19:52
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25/10/2021 15:20:58
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
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Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por em 21/10/2021 ás 21:40:18.
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