Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, quanta a técnica legislativa conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, bem como cumprimento de audiências públicas. De acordo com parecer da Procuradoria Jurídica desta casa, no que diz respeito as emendas apresentadas e anexadas aos autos conforme folhas 93 a 101, que após analisadas e acetas por esta Comissão, colocamos em conformidade com o disposto no Artigo 87, do Regimento Interno, para apreciação das mesmas em plenário para serem discutidas e aprovadas e consequente aprovação deste projeto com emendas.

Sala das Comissões, 14 de Agosto de 2014.