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"Suspende a execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Guaíba até que sejam cessados os efeitos do Decreto Municipal n° 37/2020, de 21 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela apreciação do Projeto pelos pares da casa, sendo que se o mesmo seja aprovado, é preciso que se acrescente Redação Final. Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2021.
 CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:0034427104821/10/2021 16:04:28 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308721/10/2021 16:25:35 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/10/2021 ás 15:47:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 39a2f5288af8a434be7904eb2d3cc37f.
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