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"Acrescenta § 2º ao art. 32 da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a destinação das multas ali previstas ao Fundo Municipal de Prevenção à Violência - FUNPREV" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2021.
 ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501521/10/2021 13:57:10 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309121/10/2021 14:03:38 |
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Documento publicado digitalmente por em 21/10/2021 ás 13:56:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f3c9cd48f637de5f96e21d75a71b0820.
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