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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Proibir a pessoa portadora de denúncia de maus tratos de animais habilite-se a adoção responsável de animais. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 20 de Outubro de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 20/10/2021 17:21:44
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Documento publicado digitalmente por ANTONIO CARLOS DA ROSA GOMES em 20/10/2021 ás 17:20:06.
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