Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte emenda proposta por esta comissão.

EMENDA;

Art. 1º Altera o parágrafo único para § 1º e acrescenta § 2º ao art. 32 da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 32. (...)

(...) § 1º

(...) § 2º Os valores arrecadados pela imposição das multas previstas neste artigo, com exceção do previsto no inciso IV, serão recolhidos ao Fundo Municipal de Prevenção à Violência - FUNPREV, instituído pela Lei Municipal nº 1.990, de 16 de setembro de 2005. (NR)

Sala das Comissões, 20 de Outubro de 2021.

ROSALVO DUARTE:38449714087
20/10/2021 15:05:27

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
20/10/2021 15:07:16

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/10/2021 15:28:15