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"Suspende a execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Guaíba até que sejam cessados os efeitos do Decreto Municipal n° 37/2020, de 21 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela apreciação do Projeto pelos pares da casa, sendo que se o mesmo seja aprovado, é preciso que se acrescente Redação Final. Sala das Comissões, 20 de Outubro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408720/10/2021 12:05:27 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305220/10/2021 12:07:15 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308720/10/2021 12:28:14 |
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Documento publicado digitalmente por em 20/10/2021 ás 11:48:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a58b45d4ac762468d1cef264e68f905.
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