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"Dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto, sendo que em caso de o mesmo ser aprovado pelos pares da casa, deve-se ser feita Redação Final. Sala das Comissões, 20 de Outubro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408720/10/2021 15:05:28 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308720/10/2021 15:28:15 |
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Documento publicado digitalmente por em 20/10/2021 ás 14:44:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a48f631f1ae537fa7c5c9bda868945df.
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