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"Acrescenta o Inciso XII ao Art. 146 da Lei Orgânica Municipal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A comissão Especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2021.
 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000018/10/2021 14:35:19 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409119/10/2021 17:50:06 |
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