Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, onde o mesmo cumpriu as exigências legais, quanto a publicação em meio de comunicação, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 13 de Agosto  de 2014.