1. Relatório:

 Foi solicitado parecer sobre a legalidade do projeto de Lei, LDO, por esta Comissão. 

2. Parecer:

Conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de lei, para efeito de admissibilidade e tramitação.

No que se refere à competência legiferante do Município, o presente projeto acha-se amparado pela LOM, da Constituição Estadual, e da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local.

Portanto, a competência para iniciar o processo legislativo em matéria orçamentária é privativa do Prefeito Municipal, nos termos da LOM.

Inexistindo óbices constitucionais ou legais no tocante à competência legiferante do Município e à iniciativa no processo legislativo, esta Procuradoria opina pelo prosseguimento da tramitação do presente projeto nesta Casa. 

No entanto percebe-se que há emendas propostas por vereador e neste diapasão tem-se que o tema emendas, de se ressaltar que são propostas acessórias, e que ofertadas deverão guardar consonância com o Plano Plurianual e com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

No que se refere às emendas propostas por vereador é de se dizer que há previsão no artigo 166, § 3º da Constituição Federal refere a possibilidade de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no entanto, imprime algumas ressalvas. Vejamos:

“Art. 166...

 ...

 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.”

Aliás, sobre o assunto, o notável Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 12ª edição, Editora Malheiros, pág. 252, leciona que:

“O art. 166, § 3º, da CF prevê a possibilidade de emendas ao projeto de LOA, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (cf. inciso I) e atendam às exigências dos incisos II e III do mesmo parágrafo.” 

Destarte, vê-se que as respectivas emendas, ao menos no que diz respeito aos seus aspectos jurídicos, estão em consonância com os dispositivos legais que as disciplinam. 

Sendo que a votação do Projeto deverá obedecer o disposto no artigo 87 do Regimento Interno que se transcreve:

"Art. 87.              A votação processar-se-á na seguinte ordem:

I -          substitutivo de Comissão, com ressalva das emendas;

II -        substitutivo de Vereador, com ressalva das emendas;

III -      proposição principal, em globo, com ressalva das emendas;

IV -      destaque;

V -        emendas sem parecer, uma a uma;

VI -      emendas em grupo;

a)          com parecer favorável;

b)    com parecer contrário, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores."

No entanto, o mérito de cada uma é da alçada do Sr. Prefeito, autor do projeto, que, obviamente, detém a competência do veto ou da sanção.

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do Projeto, cabendo ao plenário a apreciação meritória do mesmo, inclusive no que se refere as emendas que deverão ser apreciadas em conformidade com o disposto no Regimento Interno.

É o parecer.

Guaíba, 13 de agosto de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico