Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de:

                             Institui o dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego no Município de Guaíba.

Art. 1º Fica Instituído, no município de Guaíba, o dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego, a ser celebrado anualmente no dia 24 de abril.

Art. 2º A instituição da referida data comemorativa tem por objetivo transmitir aos jovens orientações sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo, dentre outras.

Art. 3º No Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego poderão ser realizadas diversas atividades que visem a concretizar o objetivo descrito no artigo 2º desta Lei, como treinamentos, palestras, cursos, seminários, eventos e outras ações correlatas, com as entidades sociais envolvidas com o tema.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 14 de Outubro de 2021.

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