Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Regulamenta a doação de Bens Móveis Inservíveis pelo Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponente apresente substitutivo com as devidas adequações ao que se refere os artigos 2º e 3º do Projeto, conforme parecer jurídico e do Igam. Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2021.
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