Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 045/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Regulamenta a doação de Bens Móveis Inservíveis pelo Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponente apresente substitutivo com as devidas adequações ao que se refere os artigos 2º e 3º do Projeto, conforme parecer jurídico e do Igam.

Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

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07/10/2021 18:59:04
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07/10/2021 19:02:04
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07/10/2021 19:05:15
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