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"Institui o programa municipal de fornecimento de insumos de higiene pessoal e absorventes às adolescentes e mulheres de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, mas solicita que seja analisado pareceer jurídico e do IGAM, quanto a necessidade de abertura de crédito adicional e adequação orçamentária. Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305207/10/2021 18:59:04 ROSALVO DUARTE:3844971408707/10/2021 19:02:04 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308707/10/2021 19:05:14 |
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