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"Altera as Lei Municipais nº 3.754, de 06 defevereiro de 2019 e 3.753, de 06 de fevereirode 2019 e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela apreciação e discussão em plenário. Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305207/10/2021 18:59:03 ROSALVO DUARTE:3844971408707/10/2021 19:02:03 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308707/10/2021 19:05:14 |
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Documento publicado digitalmente por em 07/10/2021 ás 18:45:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 022e3dfefd5326575f32f7a18bba85c8.
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