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"Altera os artigos 159 e 171 da Lei municipal n˚ 194/1973 “Lei que institui o Código de Obras do Município de Guaíba”" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Emenda proposta pelo Proponente. Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305207/10/2021 21:59:02 ROSALVO DUARTE:3844971408707/10/2021 22:02:01 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308707/10/2021 22:05:12 |
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Documento publicado digitalmente por em 07/10/2021 ás 21:38:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 71c85f13b77c24257b5d966534ad26b4.
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