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"Fica proibida a comercialização de animais, cães e gatos em Pet shops, ou qualquer estabelecimento não credenciado do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pelo arquivamento do Projeto de acordo com parecer do Instituto Gamma - IGAM e DPM . Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 07/10/2021 ás 18:30:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 052c02d78411ef6a270439f00eb7e55f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 101116. |
