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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: Dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito municipal.
Art. 1º Fica reconhecida a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, desde que autorizada por estes. Parágrafo único. O grafite, resultado da prática prevista no caput, não é considerado anúncio. Art. 2º A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a minorias, grupos religiosos, étnicos ou culturais. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 06 de Outubro de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 06/10/2021 17:53:36 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:21:18 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:22:26 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:23:06 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:24:26 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:25:28 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:26:41 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:28:01 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:28:50 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:29:42 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:30:32 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:31:22 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:32:31 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 15/10/2021 15:33:14 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 25/10/2021 15:16:13 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 25/10/2021 15:19:41 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 25/10/2021 15:20:44 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015 25/10/2021 15:22:36
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