Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 140/2021
 
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 29 de Setembro de 2021.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Letícia Maidana(SD) Suplente

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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29/09/2021 15:50:27
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29/09/2021 16:23:11
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05/10/2021 13:47:33
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