Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 079/2021
PROPONENTE : Ver. Miguel Crizel

"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 29 de Setembro de 2021.

Ver. Tiago Green (PTB)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Relator

Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)
Secretário

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29/09/2021 14:49:27
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