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"Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408728/09/2021 23:47:41 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305228/09/2021 23:50:14 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/09/2021 19:31:03 |
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Documento publicado digitalmente por em 28/09/2021 ás 23:38:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6258e74ea19122a69bde06768987c77d.
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