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"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estagio terminal e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pelo sobrestamento da tramitação enquanto no for juntado o Impacto Orçamentário e Financeiro. Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408728/09/2021 23:47:44 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305228/09/2021 23:50:13 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/09/2021 19:31:04 |
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