Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1 –Quantas câmeras de monitoramento têm atualmente em nosso município?

2 –Destas, quantas estão em pleno funcionamento?

3–Como se dá o trabalho de manutenção e as atividades conjuntas junto a Brigada Militar? Esta sendo realizado este trabalho?

4–Atualmente, de onde saem os recursos para sejam consertadas?

5 – O art. 1º da lei 3.693/2018 torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências e cercanias das escolas municipais, quantas escolas já possuem câmeras em suas dependências?

6 – Caso não tenha, qual a previsão para que sejam providenciadas?

7 – Quais escolas possuem câmeras monitorando nos portões de acesso, conforme prevê o 2º artigo da lei 3.693/2018?

Justificativa:

                Sabemos que é dever do estado promover a segurança da população, conforme o art. 144 da Constituição Federal, entretanto, entendemos que o município tem o dever de realizar ações e atividades para atender a sociedade, a fim de prever e garantir a segurança e o bem de todos e nós como fiscalizadores do poder executivo temos que estar sempre atentos para que este serviço seja feito com excelência, a fim de promover a segurança da população.

            É nosso dever como agentes políticos analisar todos os feitos e com isso questiono sobre o cumprimento da Lei 3.693/2018, a qual dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas municipais e cercanias, a lei citada não esta sendo cumprida, colocando assim em risco a vida de tantas crianças que poderiam ficar mais resguardadas e seguras dentro de suas escolas, os pais podendo trabalhar com calma, pois as câmeras elas não impedem que um crime ou vandalismo aconteça, mas ela inibe, ela causa certo medo no autor do crime, medo de ser pego e ter de responder por seus atos, por estes e outros motivos que os aparelhos de monitoramento são tão importantes. A segurança virá através de um conjunto de atos por parte de todos os poderes, para que seja estabelecida entre as pessoas.

            Devido à importância, a relevância deste tema, conto com os pares desta casa legislativa para aprovação da presente proposição e retorno o mais breve possível por parte do Executivo Municipal.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
23/09/2021 17:05:34