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O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal com os seguintes questionamentos: 1) Quando foi criado o Fundo Municipal da Criança e Adolescente no município de Guaíba? 2) Quais as entidades já foram contempladas e quais os valores percebidos por cada uma delas com recursos advindos do fundo desde a sua criação? 3) Qual o valor em conta atualmente tem o Fundo? Justificativa:O COMDICA desempenha um papel fundamental na defesa dos diretos das crianças e dos adolescentes. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, ligado ao conselho, é uma ferramenta de apoio na implementação da política de promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e é constituído por recursos provenientes de várias fontes, que devem ser empregados em causa definida como prioritária para a comunidade local. Como órgão fiscalizador, é importante termos ciência destes recursos, bem como a forma com que estão sendo utilizados. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305223/09/2021 19:16:26
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Documento publicado digitalmente por em 23/09/2021 ás 19:15:48.
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