Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 23 de Setembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Encaminho a apreciação dos nobres vereadores, projeto de lei que propõem um reconhecimento junto á categoria dos Agentes da autoridade de transito, que invariavelmente sofre com as cobranças da sociedade, com orçamentos apertados, salários baixos e incompreensão natural que os órgãos de fiscalização costumam causar.

Em 23 de setembro de 1997 foi instituído o nosso Código de Brasileiro de Trânsito, através da Lei federal N° 9.503 em com ele surgiu uma nova categoria profissional: os Agentes da Autoridade de Trânsito. Ao Longo dos anos, a categoria vem crescendo em função do maior número de Municípios assumindo seu papel no Sistema nacional de Trânsito, sendo assim torna se significativa a transformação no cotidiano dos Brasileiros com a nova Lei de Trânsito, bem como a importância dos agentes para a administração do sistema e no contato direto com seus usuários.

Tal relacionamento do poder público com a sociedade em geral, traduzindo nas ações dessa nova categoria, exige um perfeito treinamento, especialização em diversas áreas afins e motivação para o trabalho. A motivação, intrínseca por natureza, pode ser induzida no profissional através de projetos, como ora justificamos, simples na sua essência, mas de grande importância no seu significado.

Sugerimos, portanto, o dia 23 de setembro como Dia Municipal dos Agentes da Autoridade de Trânsito, pelas razões abaixo:

A data coincide com a instituição do Código Brasileiro de Trânsito;

A instituição do CTB também marca a instituição do cargo Agente da Autoridade de Trânsito;

Na mesma data acontecem as comemorações da Semana Nacional de Trânsito,

A data encaixa-se com a data do Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, instituída pela Lei Federal N°.12.821, de 05 de junho de 2013.

Isso posto, a valorização do profissional de trânsito, reconhecendo sua importância em âmbito municipal ao coroar as comemorações da Semana Nacional de Trânsito com a celebração do dia de seu agente.

Vereador: Cristiano Eleu.

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
23/09/2021 15:52:48