Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Prefeito,

 Encaminhamos a Vossa Excelência cópia dos Projetos de Lei do Executivo n.ºs 006, 007, 010 e 011/2023 e do Projeto de Lei do Legislativo n.º 162/2022, aprovados em sessão ordinária, para fins de sanção desse Executivo.

Informamos também que o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo n.º 002/2023 foi mantido parcialmente, sendo acolhido no trecho "quinto dia útil do mês seguinte ao" (devido à votação em destaque) e rejeitado no trecho "O pagamento até o... vencimento da parcela não acarretará a perda do desconto aplicado à mesma."

Solicitamos-lhe que, se sancionados forem os projetos, nos seja enviada uma via das leis correspondentes para arquivo em nossa Secretaria.

Atenciosamente,