Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Redação Final PL 011/23 - Erro Material

Senhor Prefeito,

Vimos informar que foi identificado erro material no envio para sanção do Projeto de Lei do Executivo nº 011/2023. Ocorre que a proposta foi aprovada com Emenda, tendo sido sancionada sem a alteração sofrida durante o processo legislativo.

Tal prática é adotada no âmbito do Congresso Nacional - vide PLN 40/2021. A doutrina de Eduardo Ubaldo, mestre em Direito Constitucional pela UnB (Universidade de Brasília), diz que tais situações são "exóticas", mas avalia que se o erro for corrigido e a lei, republicada no Diário Oficial, o problema estaria resolvido.

Sendo assim, encaminhamos, em anexo, a Redação Final do PLE nº 011/2023 para que seja sanado o erro material, retificando-se dessa forma a publicação da Lei com a correção do texto sancionado.

Atenciosamente,