PLL 042/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.693, de 09 de julho de 2018, para incluir a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas privadas e cercanias
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2023
Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Necessita Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Necessita Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
wpr#3wpr#40Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
wpr#id_comissaoNecessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2023 |
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| 11/04/2023 | Protocolado em: 11/04/2023 | |
| 11/04/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 13/04/2023 | Parecer Jurídico nº 102/2023 |
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| 13/04/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 13/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2023 | |
| 18/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 18/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 18/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 29/05/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 29/05/2023 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 29/05/2023 | Documento Anexado assunto: Despacho de tramitação conjunta | Download |
| 01/06/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 26/2023 - CCJR | Download |
| 04/07/2023 | Documento Anexado assunto: Resposta do Executivo - Oficio 026/2023 | Download |
| 31/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 31/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 31/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 31/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia | |
| 11/08/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 25/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação |