PLL 041/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018 para estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/04/2023	Ver Íntegra Download
10/04/2023	Protocolado em: 10/04/2023
10/04/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
12/04/2023	Parecer Jurídico nº 103/2023	Ver Íntegra Download
12/04/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
12/04/2023	Apreciação em Plenário em: 18/04/2023
18/04/2023	Baixa para Secretaria
18/04/2023	Apreciação em Plenário em: 25/04/2023
25/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
26/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
27/04/2023	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
27/04/2023	Encaminhado à Secretaria
27/04/2023	Apreciação em Plenário em: 02/05/2023
02/05/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
08/05/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 075/2023
25/05/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 09/05/2023	Download