ELO 002/2023 - Acrescenta Art. 143-A ao Capítulo XI da Lei Orgânica Municipal

AnexoAnexoDespacho de Admissibilidade

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2023

Necessita Parecer da Comissão Especial ELO 002/2023.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/03/2023	Ver Íntegra Download
23/03/2023	Protocolado em: 23/03/2023
23/03/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
23/03/2023	Parecer Jurí­dico nº 073/2023	Ver Íntegra Download
23/03/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
23/03/2023	Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
28/03/2023	Cumpre Primeira Pauta
29/03/2023	Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
04/04/2023	Cumpre Segunda Pauta
04/04/2023	Encaminhado à Comissão Especial ELO 002/2023

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