ELO 001/2023 - Acrescenta Seção IV- A ao Capítulo XI da Lei Orgânica Municipal

Proponente: Comissão de Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 16/02/2023
22/02/2023 Protocolado em: 22/02/2023
22/02/2023 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
23/02/2023 Parecer Jurí­dico nº 048/2023
24/02/2023 Despacho de Admissibilidade
28/02/2023 Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023 Cumpre Primeira Pauta
28/02/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023 Encaminhado à Comissão Especial ELO 001/2023
09/03/2023 Parecer da Comissão Especial ELO 001/2023
09/03/2023 Encaminhado à Secretaria
10/03/2023 Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
14/03/2023 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
28/03/2023 Apreciação em Plenário em: 28/03/2023
28/03/2023 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
29/03/2023 Promulgado em: 29/03/2023
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