PLE 001/2023 - Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2023 e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/01/2023 Cadastrado no Sistema
24/01/2023 Documento Anexado assunto: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
24/01/2023 Documento Anexado assunto: Ofício Gabinete Prefeito
24/01/2023 Protocolado em: 24/01/2023
24/01/2023 Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
24/01/2023 Parecer Jurí­dico nº 015/2023
24/01/2023 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
24/01/2023 Despacho de Admissibilidade
24/01/2023 Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
26/01/2023 Emenda por Vereadores da Base do Governo
26/01/2023 Emenda por Ver. Miguel Crizel
26/01/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/01/2023 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
26/01/2023 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/01/2023 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
26/01/2023 Encaminhado à Secretaria
26/01/2023 Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
26/01/2023 Aprovado com Emenda por Unanimidade
26/01/2023 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
27/01/2023 Redação Final
27/01/2023 Encaminhado à Secretaria
27/01/2023 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 001/2023
02/06/2023 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 30/01/2023
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