PLL 078/2022 - Garante aos estudantes do Município de Guaíba o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e as orientações legais de ensino, com o Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e obriga o emprego da norma gramatical e ortográfica padrão em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta

Proponentes: Ver. Marcos SJ (UB) e Ver. Rosalvo Duarte (PL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2022


Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Data Trâmite Publicação Relacionada
21/06/2022 Cadastrado no Sistema em: 21/06/2022
22/06/2022 Protocolado em: 22/06/2022
22/06/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
29/06/2022 Parecer Jurí­dico nº 211/2022
29/06/2022 Despacho de Admissibilidade
29/06/2022 Apreciação em Plenário em: 05/07/2022
05/07/2022 Baixa para Secretaria
06/07/2022 Apreciação em Plenário em: 12/07/2022
12/07/2022 Documento Anexado assunto: Ver. Rosalvo Duarte
12/07/2022 Apreciação em Plenário em: 12/07/2022
12/07/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2022 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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