PLE 033/2022 - Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2022


Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Data Trâmite Publicação Relacionada
13/04/2022 Cadastrado no Sistema
13/04/2022 Protocolado em: 13/04/2022
13/04/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
13/04/2022 Apreciação em Plenário em: 19/04/2022
19/04/2022 Documento Anexado assunto: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
19/04/2022 Apreciação em Plenário em: 19/04/2022
19/04/2022 Baixa para Secretaria
20/04/2022 Apreciação em Plenário em: 26/04/2022
26/04/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
28/04/2022 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
28/04/2022 Parecer Externo do(a) IGAM
10/05/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022 Parecer Jurí­dico nº 152/2022
12/05/2022 Despacho de Admissibilidade
12/05/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2022 Propõe Substitutivo ao Projeto
07/06/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
08/06/2022 Despacho de Admissibilidade
08/06/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2022 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2022 Parecer da Retificador Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2022 Encaminhado à Secretaria
09/06/2022 Apreciação em Plenário em: 14/06/2022
14/06/2022 Pedido de Vista por Ver. Miguel Crizel
15/06/2022 Apreciação em Plenário em: 21/06/2022
21/06/2022 Adiamento de Discussão por Ver. Miguel Crizel
22/06/2022 Apreciação em Plenário em: 28/06/2022
23/06/2022 Emenda por Ver. Miguel Crizel
23/06/2022 Apreciação em Plenário em: 28/06/2022
28/06/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/07/2022 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2022 Emenda por Ver. Miguel Crizel
07/07/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/07/2022 Parecer Jurí­dico nº 241/2022
08/09/2022 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
08/09/2022 Parecer Externo do(a) IGAM
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