PLE 033/2022 - Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações
Proponente: Executivo Municipal
Redação OriginalDocumento AnexadoParecer ExternoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoAnexoDespacho de AdmissibilidadePropõe Substitutivo ao ProjetoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão Retificador Comissão de Finanças e OrçamentoEmendaParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoEmendaParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoAnexoParecer ExternoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/04/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/04/2022 | Protocolado em: 13/04/2022 | |
| 13/04/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 13/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/04/2022 | |
| 19/04/2022 | Documento Anexado assunto: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES | Download |
| 19/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/04/2022 | |
| 19/04/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 20/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/04/2022 | |
| 26/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 26/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 28/04/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 28/04/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 10/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 10/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 11/05/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 12/05/2022 | Parecer Jurídico nº 152/2022 |
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| 12/05/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 12/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 06/06/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 07/06/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 08/06/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 08/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 08/06/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 09/06/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 09/06/2022 | Parecer da Retificador Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 09/06/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 09/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/06/2022 | |
| 14/06/2022 | Pedido de Vista por Ver. Miguel Crizel | |
| 15/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 21/06/2022 | |
| 21/06/2022 | Adiamento de Discussão por Ver. Miguel Crizel | |
| 22/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/06/2022 | |
| 23/06/2022 | Emenda por Ver. Miguel Crizel | Download |
| 23/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/06/2022 | |
| 28/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 28/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 29/06/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 06/07/2022 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/07/2022 | Emenda por Ver. Miguel Crizel | Download |
| 07/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 13/07/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 22/07/2022 | Parecer Jurídico nº 241/2022 |
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| 08/09/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 08/09/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 26/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 26/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 26/10/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 26/10/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 27/10/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 27/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 01/11/2022 | Aprovado com Emenda por unanimidade | |
| 01/11/2022 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2022 | Redação Final |
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| 04/11/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 07/11/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 293/2022 | |
| 11/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 18/11/2022 | Download |