PLE 031/2022 - Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A,inciso XII, da Constituição Federal

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/03/2022 Cadastrado no Sistema
31/03/2022 Protocolado em: 31/03/2022
31/03/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
31/03/2022 Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
01/04/2022 Documento Anexado assunto: Justificativa PLE031/2022
04/04/2022 Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
04/04/2022 Parecer Jurí­dico nº 114/2022
04/04/2022 Despacho de Admissibilidade
04/04/2022 Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
04/04/2022 Documento Anexado assunto: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
04/04/2022 Documento Anexado assunto: DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
04/04/2022 Documento Anexado assunto: OFICIO SINDICATO
04/04/2022 Documento Anexado assunto: ATA REUNIÃO
04/04/2022 Documento Anexado assunto: OFICIO SINDICATO
04/04/2022 Documento Anexado assunto: ATA REUNIÃO
05/04/2022 Apreciação em Plenário em: 05/04/2022
05/04/2022 Baixa para Secretaria
06/04/2022 Apreciação em Plenário em: 12/04/2022
12/04/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2022 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
12/04/2022 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
13/04/2022 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
18/04/2022 Parecer Externo do(a) IGAM
20/04/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2022 Documento Anexado assunto: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
22/06/2022 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2022 Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
23/06/2022 Encaminhado à Secretaria
23/06/2022 Apreciação em Plenário em: 28/06/2022
23/06/2022 Apreciação em Plenário em: 28/06/2022
28/06/2022 Aprovado por unanimidade
28/06/2022 Resultados da Votação em: 28/06/2022
06/07/2022 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 153/2022
26/08/2022 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 06/07/2022
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