IND 1559/2021 - Sugere projeto de lei, tendo em vista a Orientação Técnico do IGAM nº 26.914/2021, que versa o seguinte: "Conclui-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei em análise, pelo fato de sua iniciativa ser exercida por parlamentar, contrariando, ao princípio da independência e harmonia entre os poderes municipais".
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2021
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/11/2021 | Cadastrado no Sistema em: 24/11/2021 |
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| 25/11/2021 | Protocolado em: 25/11/2021 | |
| 25/11/2021 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
| 25/11/2021 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
| 25/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 30/11/2021 | |
| 01/12/2021 | Adiada Apreciação em plenário | |
| 01/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2021 | |
| 08/12/2021 | Lido em plenário | |
| 10/12/2021 | Encaminhado via Ofício: 224/2021 |