PLL 088/2021 - Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Guaíba

Proponente: Ver.ª Carla Vargas (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 10/06/2021
10/06/2021 Protocolado em: 10/06/2021
10/06/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
10/06/2021 Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
10/06/2021 Parecer Jurí­dico nº 180/2021
10/06/2021 Despacho de Admissibilidade
10/06/2021 Apreciação em Plenário em: 15/06/2021
15/06/2021 Baixa para Secretaria
18/06/2021 Apreciação em Plenário em: 22/06/2021
22/06/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2021 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
23/06/2021 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2022 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
09/03/2022 Parecer Externo do(a) IGAM
13/04/2022 Propõe Substitutivo ao Projeto
09/06/2022 Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
15/06/2022 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2022 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2022 Propõe Substitutivo ao Projeto
22/06/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2022 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
22/06/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2022 Parecer da Retificador Comissão de Educação, Cultura e Esporte
23/06/2022 Encaminhado à Secretaria
23/06/2022 Apreciação em Plenário em: 28/06/2022
28/06/2022 Aprovado por unanimidade Projeto Substitutivo
28/06/2022 Resultados da Votação em: 28/06/2022
06/07/2022 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 153/2022
26/08/2022 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 06/07/2022
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