PLE 015/2021 - Altera a Lei Municipal n.º 3.954/2021 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/04/2021	Cadastrado no Sistema em: 29/04/2021	Download
29/04/2021	Protocolado em: 29/04/2021
29/04/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 29/04/2021
29/04/2021	Apreciação em Plenário em: 04/05/2021
30/04/2021	Parecer Jurídico nº 122/2021	Ver Íntegra Download
03/05/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
03/05/2021	Apreciação em Plenário em: 04/05/2021
04/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
04/05/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
04/05/2021	Parecer da Retificador Comissão de Educação, Cultura e Esporte	Ver Íntegra
04/05/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
04/05/2021	Resultados da Votação em: 04/05/2021
06/05/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 045/2021
03/11/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 06/05/2021