PR 008/2021 - Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Guaíba e estabelece outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/04/2021	Cadastrado no Sistema em: 23/04/2021	Ver Íntegra Download
23/04/2021	Protocolado em: 23/04/2021
23/04/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
27/04/2021	Parecer Jurídico nº 116/2021	Ver Íntegra Download
27/04/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
28/04/2021	Apreciação em Plenário em: 04/05/2021
29/04/2021	Emenda por Ver. Alex Sandro Medeiros	Download
29/04/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
29/04/2021	Parecer Jurídico nº 121/2021	Ver Íntegra Download
04/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
06/05/2021	Apreciação em Plenário em: 11/05/2021
11/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
13/05/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
13/05/2021	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
13/05/2021	Apreciação em Plenário em: 18/05/2021
18/05/2021	Aprovado com Emenda por unanimidade
18/05/2021	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
18/05/2021	Resultados da Votação em: 18/05/2021
20/05/2021	Redação Final	Download
19/07/2021	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Mesa Diretora em: 28/05/2021	Download