PLE 011/2021 - Cria o Programa de Recuperação de Crédito - REFIS/2021 e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 31/03/2021
31/03/2021 Protocolado em: 31/03/2021
31/03/2021 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade em: 31/03/2021
31/03/2021 Apreciação em Plenário em: 06/04/2021
05/04/2021 Parecer Jurí­dico nº 094/2021
06/04/2021 Emenda por Ver. Miguel Crizel
06/04/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2021 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
06/04/2021 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/04/2021 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/04/2021 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
08/04/2021 Apreciação em Plenário em: 13/04/2021
13/04/2021 Aprovado com Emenda por unanimidade
13/04/2021 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
13/04/2021 Resultados da Votação em: 13/04/2021
20/04/2021 Redação Final
10/05/2021 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 040/2021
10/05/2021 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 27/04/2021
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