VPP 082/2019 - Veto Total ao Projeto-de-Lei n.º 082/19, que "Altera o Art. 29, Inciso VII da Lei n.º 3.208 de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal"

Tipo de Proposição: Veto Parcial (VPP)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 30/10/2019	Download
30/10/2019	Protocolado em: 30/10/2019
30/10/2019	Apreciação em Plenário em: 05/11/2019
05/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019	Solicita Parecer Jurídico
07/11/2019	Parecer Jurídico nº 295/2019	Ver Íntegra Download
13/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
18/11/2019	Documento Anexado	Download
20/11/2019	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
21/11/2019	Apreciação em Plenário em: 26/11/2019
26/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
26/11/2019	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
26/11/2019	Apreciação em Plenário em: 26/11/2019
26/11/2019	Veto Rejeitado por maioria
26/11/2019	Resultados da Votação em: 26/11/2019
28/11/2019	Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofício: 175/2019 em: 03/12/2019
05/12/2019	Não Sancionado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 05/12/2019
05/12/2019	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
05/12/2019	Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente em: 05/12/2019	Download