VPP 022/2019 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 022/19 que "Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à Empresa de Transportes Coletivos de Passageiros"

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Veto Parcial (VPP)

Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/07/2019 Cadastrado no Sistema em: 31/07/2019
31/07/2019 Protocolado em: 31/07/2019
31/07/2019 Apreciação em Plenário em: 06/08/2019
06/08/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2019 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2019 Documento Anexado
12/08/2019 Documento Anexado
13/08/2019 Apreciação em Plenário em: 13/08/2019
13/08/2019 Resultados da Votação em: 13/08/2019
13/08/2019 Veto Mantido por maioria
15/08/2019 Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofício: 097/2019 em: 15/08/2019
27/09/2019 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 31/07/2019
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