PLE 054/2017 - Altera os Arts. 53, 58, acrescenta o Art. 87-A e acrescenta itens à Tabela I do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 31/08/2017	Download
31/08/2017	Protocolado em: 31/08/2017
31/08/2017	Apreciação em Plenário em: 05/09/2017
05/09/2017	Baixa para Secretaria
06/09/2017	Apreciação em Plenário em: 12/09/2017
12/09/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
13/09/2017	Solicita Parecer Jurídico
15/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
16/10/2017	Parecer Jurídico nº 298/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
25/10/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
26/10/2017	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
26/10/2017	Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
31/10/2017	Resultados da Votação em: 31/10/2017
07/11/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 164/2017
07/11/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 164/2017
20/11/2017	Sancionado em: 07/11/2017	Download