PLE 053/2017 - Dispõe sobre os critérios de divisão de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Guaíba, respectiva retenção do IR para o Município de Guaíba, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/08/2017 Cadastrado no Sistema em: 31/08/2017
31/08/2017 Protocolado em: 31/08/2017
31/08/2017 Apreciação em Plenário em: 05/09/2017
05/09/2017 Baixa para Secretaria
06/09/2017 Apreciação em Plenário em: 12/09/2017
12/09/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2017 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
13/09/2017 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
13/09/2017 Solicita Parecer Jurídico
14/09/2017 Parecer Externo do(a) IGAM
11/10/2017 Parecer Jurí­dico nº 296/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
25/10/2017 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2017 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2017 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
26/10/2017 Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017 Resultados da Votação em: 31/10/2017
31/10/2017 Aprovado em Votação Única por unanimidade
07/11/2017 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 164/2017
20/11/2017 Sancionado em: 07/11/2017
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