PLE 051/2017 - Dispõe sobre o Programa "Cidade Legal" e regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no Município de acordo com a legislação federal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 29/08/2017	Download
29/08/2017	Protocolado em: 29/08/2017
29/08/2017	Apreciação em Plenário em: 05/09/2017
05/09/2017	Baixa para Secretaria
06/09/2017	Apreciação em Plenário em: 12/09/2017
12/09/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
13/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
13/09/2017	Solicita Parecer Jurídico
18/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
01/12/2017	Parecer Jurídico nº 381/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
11/04/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
04/10/2019	Retirado via Ofícios: Of. Gab. 649/2019, Of. Gab. 649/2019 e Of. Gab. 649/2019 por proponente