Início

Lista de Proposições NA PAUTA EM 05/07/2022

FILTRO

NA PAUTA DE 05/07/2022

Uma Proposição Encontrada

MOC 018/2022 - Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em educação do Município em razão das alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício. Ver. João Caldas