Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO

PLE 069/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3208/2014, de 11 de novembro de 2014 que institui o Código Tributário Municipal - Proponente: Executivo Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do RI, resolve, atendendo ao disposto no Artigo 46 da LOM, a Lei Federal n.° 10.257, de 10 de julho de 2001, e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente o Projeto de Lei Complementar em epígrafe. A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link: PLE 069/2021: https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=21456
Guaíba, 17 de dezembro de 2021.
Ver. Dr. JOÃO COLLARES (PDT)
Presidente