Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

DIÁRIO OFICIAL 078/2021
Edição Ordinária

GUAÍBA, 16 DE Dezembro DE 2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA :

EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO
PROJETO DE LEI PLL 194/2021- Altera a Lei Municipal n.º 1.438, de 1º de dezembro de 1998, a qual “Obriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários pessoal suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável"- Ver. Alex Medeiros.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do RI, resolve, atendendo a solicitação da Comissão de Justiça e Redação, atendendo ao disposto no Artigo 46 da LOM e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente, Projeto de Lei Nº 194/2021- Altera a Lei Municipal n.º 1.438, de 1º de dezembro de 1998, a qual “Obriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários pessoal suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável". A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:
https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=21418
Guaíba, 15 de Dezembro de 2021.
JOÃO COLLARES (PDT)
PRESIDENTE

LICITAÇÕES E CONTRATOS:

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro termo aditivo ao contrato nº 016/2020
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a celebração do primeiro termo aditivo ao contrato de nº 016/2020, celebrado com a empresa ECB Serviços Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.296.695/0001-75, para prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 24/12/2021. Crédito orçamentário: 3.3.3.9.0.40.00.00.00. Data da assinatura: 13/12/2021.
João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 038/2021
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a contratação direta com a empresa João Lara Pneus Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.882.173/0001-02, para execução do serviço de manutenção preventiva do veículo oficial da Câmara Municipal de Guaíba/RS; conforme Processo Administrativo nº 052/2021, Dispensa de Licitação nº 038/2021. Fundamentação: art. 24, II, da Lei 8.666/93. Valor total da contratação: R$4.009,21(quatro mil e nove reais e vinte um centavos). Crédito orçamentário: 33390391900000000000 e 33390303900000000000. Data da dispensa: 13/12/2021.
João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente

 

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