PORTARIA Nº 093/2021
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar”.
Ver. João Francisco de Assis Colares Peres, Presidente da Câmara Municipal de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 179 do Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba, e ainda:
CONSIDERANDO as informações contidas no Ofício nº 68/2021 do Gabinete da Presidência;
CONSIDERANDO a resposta ao referido ofício, prestada pela empresa ECB Serviços Digitais Ltda através de parecer técnico;
CONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº 012/2021;
CONSIDERANDO que os atos supostamente praticados possam imputar faltas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta falta disciplinar praticada pelo servidor Leandro Villanova Oliveira, Oficial de Manutenção, matrícula nº 1001902.
§1º Descrição sucinta dos fatos: supostas faltas relacionadas ao uso de equipamentos públicos e privados em atividades alheias ao serviço desempenhado neste Poder Legislativo, utilizando-se de materiais, dados e energia elétrica do órgão para mineração de criptomoedas em horário de expediente e fora dele.
§2º Enquadramento legal: supostas faltas essas que podem se enquadrar no Art. 151, XII e XIII e Art. 152, XI, XVII e XVIII, da Lei nº 2.586/2010 – Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba.
Art. 2º - Fica designada a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, conforme Portaria nº 059/2021, formada pelos servidores Mara Rubia Schlendak Duarte, Rosana Fontella Santiago e Roberto Schuch Silveira, para, sob a presidência da primeira, conduzir este processo.
Parágrafo único. O prazo para conclusão é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 182 do Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba.
Art. 3º - A fim de evitar influência na apuração dos fatos relativos a este processo, fica determinada a suspensão preventiva do servidor, sem prejuízo da remuneração, nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba, conforme decisão fundamentada de suspensão preventiva emitida em 15 de abril de 2021, dando ciência ao servidor.
Parágrafo único. Fica proibido o acesso do referido servidor às repartições internas deste órgão, bem como acesso a sistemas eletrônicos e posse de equipamentos durante o período de suspensão preventiva.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíba, em 15 de abril de 2021.
Ver. João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente
Registre-se e Publique-se:
Letícia Oliveira da Rosa
1ª Secretária
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 010/2021
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a contratação direta com a empresa ERIKA VALERIA DE SOUSA MENDES 04238410173, inscrita no CNPJ nº 35.730.798/0001-01, para a realização de serviço de fornecimento uma webcam com microfone embutido para uso da Câmara Municipal de Guaíba/RS, conforme Processo Administrativo nº 023/2021, Dispensa de Licitação nº 010/2021. Fundamentação: art. 24, II, da Lei 8.666/93. Valor total da contratação R$ 178,95 (cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Crédito orçamentário: 33390301700000000000. Data da dispensa: 08/04/2021.
Guaíba, 15 de abril de 2021.
João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 009/2021
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a celebração do contrato de nº 009/2021 com AR RP CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI, cadastrada no CPF/CNPJ sob nº 21.308.480/0001-22, conforme Processo Administrativo nº 008/2021, Pregão nº 5/2021, para o(a) Emissão de Certificados Digitais e-CPF tipo A3, em mídias criptográficas portáteis (tokens USB), e prestação de serviço de suporte técnico para a Câmara Municipal de Guaíba. Valor global do contrato: R$ 2.164,26 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Elemento da despesa: 33390402300000002000. Data da assinatura: 08/04/2021.
Guaíba, 15 de abril de 2021.
João Francisco de Assis Colares Peres
Presidente
JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000